Eduardo Cadore, Estudante de Direito
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Eduardo Cadore

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Especialista em Trânsito, Psicólogo, Instrutor de Trânsito
Atuo em processo administrativo de trânsito (Rede Multiradar) e na LEMA - Assessoria em Trânsito Ltda. Psicólogo Perito em Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Especialista em Gestão de Trânsito, Pós-graduando em Direito de Trânsito, Acadêmico de Direito, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito em Centro de Formação de Condutores, Professor de Formação de Instrutores e Diretores de CFCs.

Comentários

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Eduardo Cadore, Estudante de Direito
Eduardo Cadore
Comentário · há 6 dias
Parabéns pela dedicação e fundamentação, mas não acredito que a tese de que deve-se sempre efetuar a abordagem prevaleça, haja vista que o próprio CTB relativiza a abordagem, no artigo 280, parágrafo 3º:
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Assim, penso ter alguma probabilidade maior atacar o Auto de Infração que não conste a informação do motivo de não ter havido abordagem (por exemplo, especificando que era trânsito intenso ou haveria risco para abordar) do que alegando pela não aplicação da medida administrativa. Vale lembrar que a aplicação ou não das medidas administrativas não interferem na aplicação da penalidade, exceto, claro, se prevista a abordagem nas resoluções 371/10 e 561/15, que regulamentam o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Diz o CTB: § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

Assim, apesar de compreender e entender a lógica da defesa, acho pouco provável que renda sucesso, pois as alegações do Estado serão basicamente estas que propus aqui. Obrigado pela atenção e fico à disposição.
Eduardo Cadore, Estudante de Direito
Eduardo Cadore
Comentário · há 13 dias
Olá. Irei contribuir respondendo as questões separadamente.

Estou em processo para tirar a habilitação, porém fui pego numa blitz dirigindo. E agora?

Dirigir sem possuir habilitação é infração de trânsito Gravíssima, com penalidade de multa vezes 3 (R$880) e o veículo será retido até apresentação de condutor habilitado (conforme nova redação do artigo 162, I dada pela Lei 13.281/16).
Existe também a possibilidade de responder pelo crime de trânsito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa."

Importante lembrar que para configurar crime nesse artigo se faz necessário o perigo de dano, já que a simples direção não habilitado, mas sem gerar perigo, configura apenas infração administrativa. Também destaco que com a vigência do artigo 309 fica derrogado parte do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais, conforme Súmula 720 do STF.

"Perderei o direito de tirar a CNH?"
Existe a possibilidade se cometido crime de trânsito dos artigos 302 (homicídio culposo), 303 (lesão corporal culposa), 306 (embriaguez), 307 (violar suspensão imposta) e 308 (racha), da aplicação da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (artigo 292 e seguintes), ou seja, se cometido crime, condenado e julgado sem ter obtido habilitação ainda, poderá ser proibido de obtê-la de dois meses a cinco anos, conforme artigo 293, caput.

"Isso atrapalha o processo da habilitação?"
Na maioria dos DETRANs, até onde a minha experiência me mostra, não ocorre problema algum com o processo de habilitação, restando apenas o pagamento da multa. Entretanto, existe o dispositivo do artigo 8º, parágrafo 4º da Resolução 168 do Conselho Nacional de Trânsito que versa: "§ 4º O candidato que for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses."

A LADV (Licença de Aprendizagem de Direção Veicular) é o documento que autoriza o candidato a dirigir em via pública no curso de prática de direção veicular. Existe o entendimento (assim se manifesta o DETRAN do Rio Grande do Sul, ao menos) que se autuado por dirigir sem habilitação, e estando em processo de formação como condutor, o candidato terá sua licença suspensa por 6 meses, ficando impedido de realizar as aulas nesse período. Ressalto novamente que esse não é o entendimento pacífico ainda sobre o tema, mas desde 2012 tem sido aplicado no RS desse modo.

Continua...

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