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24 de Abril de 2019

Existe tolerância de excesso de velocidade?

Eduardo Cadore, Estudante de Direito
Publicado por Eduardo Cadore
há 3 anos

Existe tolerncia de excesso de velocidade

É comum muitos condutores pensarem que existe uma margem de tolerância de velocidade em relação à sinalização de limite máximo. Muitos falam de 20% de tolerância ou de que se poderia transitar até 20 KM/h a mais sempre, sem problema.

Isso é um mito e não se encontra respaldo na Legislação sobre o tema. Existe, na verdade, uma margem de erro admitido dos aparelhos fiscalizadores (? Radares?), estipulados pelo INMETRO e reproduzidos pela Resolução do CONTRAN 396/11. Nela, estabeleceu-se o seguinte: Se a velocidade no trecho for de até 100 KM/h, a velocidade considerada para fins de fiscalização será de menos 7 KM/h; Se a velocidade no trecho for de mais de 100 KM/h, a velocidade considerada para fins de fiscalização será de menos 7% (por cento). Por exemplo: condutor transita em trecho com placa de 60 KM/h (velocidade máxima). É flagrado por equipamento ("Radar") a 68 KM/h. Essa é a Velocidade Constatada. Dela, será reduzido 7 KM/h, restando como Velocidade Considerada 61 KM/h. Logo, o condutor comete infração de trânsito, pois mesmo com o erro admitido do aparelho, ainda assim encontrou-se em excesso de velocidade. Perceba que não estamos falando em tolerância, apesar de na Notificação de Autuação que o condutor recebe ser exatamente essa a palavra usada equivocadamente, diga-se de passagem.

Tudo bem, mas e o tal 20%? Essa é uma confusão devido à infração do artigo 218, inciso I do CTB, que estabelece como infração Média (4 pontos) transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20%. Não quer dizer que você não estará pagando multa (valor de R$85,13). Desde a vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) essa é a norma de trânsito, só que antes de 2006, a multa, neste caso, era Grave (5 pontos, R$, 127, 69). Com a Lei 11.334/06, que alterou o CTB, passou-se a aplicar a mesma penalidade independentemente do tipo de via, ou seja, as regras são as mesmas em qualquer local.

Em resumo: não podemos exceder a velocidade estabelecida na via, tampouco para efetuar ultrapassagem (assunto que merece outro texto), e não há margem alguma de tolerância, apenas um desconto no próprio aparelho medidor e seria um erro você sair dirigindo tendo como base míseros 7 KM/h. A saída é respeitar os limites e dirigir sempre com atenção. Assim evita-se multa e, o mais importante, colisões.

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76 Comentários

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A legislação de trânsito é mais uma armadilha para o povo brasileiro. Falar em multar quem em um momento no trânsito de São Paulo esquece os 60 Km/h e transita a 68 Km/h é no mínimo insano ou mal intencionado mesmo.
Porque não é divulgado abertamente para onde vai o dinheiro arrecadado em multas e o quanto representa mensalmente? continuar lendo

Nesse caso você iria querer que eles entregassem o ouro. Sinto decepciona-lo, mas por enquanto não existe Papai Noel. O máximo que eles, governantes, poderiam dizer é que sera bem aplicado (Bahamas, caviar, champanhe e coisas afins). continuar lendo

Onde assino a cobrança sobre a divulgação da arrecadação e sua destinação? continuar lendo

Sim, se olharmos nos mostradores analógicos (tipo ponteiro) dos nossos carros e a distancia entre as marcas entre 50 e 70, por exemplo, veremos que teremos de usar uma lupa para saber onde está o tal limite. Daí implica que deveremos andar sempre abaixo dos 60, pois dois milímetro acima já estaremos no 70... O certo seria aceitar um erro de 10 km para todo o mostrador, não 7, se é que é fato. Já vi estradas que eram 120 km/h, feitas para essa velocidade, depois baixaram para 90 km/h, devido à falta de passarelas e mortes por atropelamentos. Coloca-se radar, fatura-se mais e se espera que atropelar a 90 km/h não mata... Somos mesmo otários. continuar lendo

Parabéns por seu elucidativo texto, meu caro Eduardo! Seu raciocínio está perfeito e reflete a realidade, efetivamente.
Aproveitando o ensejo, permito-me tecer alguns comentários pertinentes, com sua vênia e bem a propósito da sua qualificação profissional. Refiro-me à análise (mais ampla e abrangente) do fenômeno "trânsito" em relação às normas ditadas pelo CTB e leis extravagantes.
Primeiramente, devo destacar o ponto mais crítico: uma parcela substancialmente majoritária dentre os que possuem CNH, é inepta, irresponsável, desconhece a legislação, não possui a menor habilidade para conduzir um veículo. A premissa fundamenta-se em observações que registro, quando dirigindo (em cidades e estradas). Essa mesma larga parcela sequer tem conhecimento (básico que seja) sobre fatores técnicos (atinentes ao veículo), físicos (aerodinâmica, forças contrárias, deslocamento de massa etc.). Um exemplo frequente advém da observação do veículo que transita à sua frente: numa estrada sinuosa, 99% dos condutores freia sobre o ângulo da curva, o que é um gravíssimo erro. Usar a caixa de mudanças como redutor de velocidade, então, nem pensar!
Esses mesmos 99% (veículos leves e pesados) não mantêm a distância regulamentar em relação ao veículo que transita à sua frente. Em regra e em razão deste fator, vão formando-se filas de veículos literalmente "colados" uns aos outros, tornando a possibilidade de ultrapassagem uma perigosíssima aventura, causa frequente de colisões frontais fatais. E em se falando deste fator, merece citar-se também a inépcia e/ou desconsideração e irresponsabilidade criminosa dos veículos que trafegam em sentido contrário: ao perceberem que há um veículo ultrapassando uma longa fila de outros veículos (que usualmente não dão qualquer chance de o condutor reingressar à sua mão de direção), ao invés de sinalizarem que irão para o acostamento (reduzindo o risco de colisão), seguem em direção ao potencial impacto, causando aflição daquele que está ultrapassando, aumentando ainda mais o risco de uma colisão fatal.
Agora, lhe pergunto: que peso possui o excesso de velocidade e sua provável penalização (tema do seu texto), diante destes verdadeiros absurdos citados como exemplo? A questão, meu caro escriba, não se cinge a pontos esparsos de análise, mas ao conjunto de incontáveis fatores que compõem a arte-ciência de conduzir um veículo. E os centros de capacitação e treinamento de condutores que aspiram à CNH pouca ou nenhuma importância dão a esses cruciais e críticos fatores.
Em nosso país, as penalizações para condutores ineptos que causam acidentes (muitos fatais) restringem-se a multas inócuas e nada educativas, deixando de lado esses fatores cruciais que ora citei.
Sugiro-lhe, assim, abordar (em vários artigos sucessivos), as reais causas dos acidentes de trânsito - tema que deveria ser obrigatório nos tais "cursos de capacitação", determinados em lei (para captar dinheiro fácil), tanto para a primeira CNH como para a renovação desta (um verdadeiro absurdo).
Com todo respeito, desejo-lhe um feliz 2016.
JKoffler continuar lendo

Obrigado pela leitura e elogio, JKoffler Jurisconsulto. Concordo plenamente com o entendimento que a análise da questão da segurança no trânsito é interligada e amplamente relacionada com os fatores apontados por você e tantos outros que poderíamos listar que geram o "caos" que temos hoje, cujas responsabilidades são compartilhadas por todos, sejam condutores, sejam órgãos de trânsito fiscalizadores ou rodoviários, dentre muitos outros. Atuo na formação de condutores há anos e sou o primeiro a apontar que ela está defasada e não forma como deveria ou como quer fazer acreditar que o faz. Há muitas mudanças a serem feitas. Que consigamos caminhar um pouco mais nessa área em 2016. Obrigado e Feliz Ano Novo. continuar lendo

Olá Eduardo,
Está correto o entendimento e a interpretação do CTB. O que muitos não entendem é que nas sinalizações verticais de trânsito, a placa de Regulamentação R-19 (Velocidade máxima permitida) indica a máxima velocidade que se deve transitar naquele trecho. Então, qualquer velocidade acima daquela determina na sinalização, já configura infração de trânsito.
Luis Mendes
Diretor Geral e de Ensino de CFC continuar lendo

Até achei engraçado, Sr. Luis.
O Sr. acha mesmo que uma placa tem o poder de eliminar as diversas situações que um condutor passa no trânsito?
O trânsito de São paulo, por exemplo, caótico, mal sinalizado, ruas com buracos, todo mundo apressado, o estresse normal do dia a dia, as fila intermináveis, os compromissos com horário marcado e o senhor entende que uma placa resolve tudo isso?
Andar a 60 Km/h ou a 70 Km/h muda o que na periculosidade do condutor para que ele seja multado?
O senhor entende que todas as pessoas do mundo dirigem por prazer?
Multar quem realmente transgride no trânsito, meu caro senhor, dá trabalho e não gera dividendos.
O resto são apenas más intenções.
Se o estado investisse o que arrecada com multas, para melhorar o trânsito das cidades, aí sim estaria fazendo algo digno de elogios. continuar lendo

Pena que nosso processo é feito apenas para a obtenção da concessão (habilitação) e não para formar efetivamente o condutor que já nos chega (CFCs) com seus conceitos e 'educação' formatados em casa. Como mudar tudo isso em um curso (de "formação") ou num (simples) processo de habilitação?
Te entendo Luis Mendes. continuar lendo

Verdade, Luis. Você, assim como eu, atua na formação de condutores e possui contato direto com não habilitados e com condutores e já deve ter se deparado com questionamentos como esse. Obrigado pelo comentário e por prestigiar meu texto. Feliz 2016. continuar lendo

O Brasil esta como sempre esteve,nos não andamos nos limites de velocidade, conforme legislação e culpamos o governo
porque nos multa .
Isto acontece todos os dias bom senso e respeito aos limites de velocidade
nos traz vida longa e sabedoria. continuar lendo

Concordo com você, Milton. É claro que existem erros, abusos por parte de alguns órgãos da administração pública, mas que são a exceção à regra. Infelizmente temos na nossa cultura uma habilidade grande de responsabilizar outras pessoas ou coisas pelos nossos atos. Tenha um ótimo 216 e obrigado por prestigiar o texto. continuar lendo