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Eduardo Cadore, Estudante de Direito
Eduardo Cadore
Comentário · há 5 meses
Ótimo artigo, bastante completo e minuciado. Parabéns.

Venho levantar sempre uma questão quando vejo textos tratando da cassação da habilitação quanto à forma de reaver a habilitação. Se analisarmos a resolução 182/05, veremos que para voltar a a dirigir após estar cassado, além de ter que esperar o prazo de dois meses, o condutor deverá se submeter a um processo de reabilitação, não ao processo de primeira habilitação todo novamente, como afirmado. É claro que o Brasil sofre com a aplicação DIVERGENTE da pena por parte dos DETRANs de vários estados. Porém, se observarmos a resolução, veremos que ela estabelece como condição do processo de reabilitação a realização de todos os exames da primeira habilitação (aptidão física e mental, avaliação psicológica, exame teórico-técnico, exame prático de direção), além de curso de reciclagem (corresponde a 30 horas aula e é o mesmo curso ao qual o condutor que sofreu penalidade de suspensão também se submete). Veja que é apenas isso. Não há curso teórico de primeira habilitação (hoje com carga mínima de 45 horas-aula) nem curso de prática de direção veicular (que seria 25 horas-aula na categoria B, por exemplo) e mais, a pessoa pode se reabilitar na categoria que possuía, jamais voltando a ter a PPD, recebendo direto a CNH mesmo. Sei de Estados que tem esse entendimento de que a reabilitação é "fazer todo o processo de novo", mas não é oque a norma estabelece. No RS, onde acompanho casos disso, a aplicação está tão de acordo com a norma, que inclusive a pessoa faz duas provas de legislação: uma do curso de primeira habilitação (mas não faz o curso) e uma do curso de reciclagem (faz o curso).

Então, em suma, existe um mal entendido ainda quanto o tema, mas acredito que com o tempo isso deve ser reduzido ao ponto de termos DETRAN aplicando a norma corretamente. Até mais
Eduardo Cadore, Estudante de Direito
Eduardo Cadore
Comentário · há 5 meses
Olá, parabéns pela publicação da peça. Venho só contribuir no sentido de alertar que a resolução 404/12 está revogada pela 619/16. por óbvio, se a autuação se deu antes de novembro de 2016, quando houve essa revogação, se usa a resolução da época (404/12), mas se foi posterior a novembro, devemos buscar na 619/16 a fundamentação. Até mais
Eduardo Cadore, Estudante de Direito
Eduardo Cadore
Comentário · há 6 meses
Há vários aspectos. Apesar de voc~e não precisar de um advogado pra recorrer, é preciso um mínimo de conhecimento de legislação de trânsito. Verificar, por exemplo, o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. se a sua conduta de estacionar foi em local onde não precisa de sinalização (sobre a calçada, há menos de 5 metros do bordo da via transversal, sobre canteiro central, etc), não há necessidade de sinalização. Aí nesse caso deve analisar o Auto de Infração de trânsito em busca de erros formais de preenchimento por parte do agente (coisa que um leigo dificilmente saberá identificar). Outro aspecto: se a infração depende da sinalização vertical (placa de proibição de estacionamento, por exemplo nos casos em que existe horário específico ou uma área intermediária da quadra) e esta estiver ausente, o argumento para a nulidade do Auto de infração é o artigo 90 do CTB. Se a sinalização for de estacionamento regulamentado (a multa que levou foi do artigo 181, XVII), também se faz necessária a observância do artigo 86-A, também do CTB, e praticamente ignorado por TODOS os órgãos de trânsito.

Estes são apenas alguns dos elementos. O ideal é sempre buscar consultar profissionais especializados em trânsito (nem todo e qualquer advogado vai saber ajudar, às vezes é preferível buscar alguém sem essa formação, mas com vasta formação em trânsito e processo administrativo).

Um exemplo é a LEMA - Assessoria e Consultoria em Trânsito, empresa que monta peças e acompanha processos ou também auxilia você na elaboração do seu próprio recurso ou de seus profissionais.
Eduardo Cadore, Estudante de Direito
Eduardo Cadore
Comentário · há 6 meses
Ótimas considerações. Acrescento que o artigo 44 do CTB estabelece que a passagem pelo cruzamento deve se dar de forma moderada, justamente para que se tenha tempo e espaço suficiente para parar. Infelizmente, na prática, não vemos isso.
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