Eduardo Cadore, Estudante de Direito
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Eduardo Cadore

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Especialista em Trânsito, Psicólogo, Instrutor de Trânsito
Atuo em processo administrativo de trânsito (Rede Multiradar) e na LEMA - Assessoria em Trânsito Ltda. Psicólogo Perito em Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, Especialista em Gestão de Trânsito, Pós-graduando em Direito de Trânsito, Acadêmico de Direito, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito em Centro de Formação de Condutores, Professor de Formação de Instrutores e Diretores de CFCs.

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Comentário · mês passado
Mas esse já é o entendimento trazido pela súmula 575 do STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

Por óbvio, assim já deveria ser feito. Alterar na lei vai deixar sem margem para inaplicabilidade.

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