Sobre mim
Especialista em Trânsito, com ênfase em Legislação e Direito de Trânsito.
Bacharel em Direito. Atuo em processo administrativo de trânsito. Especialista em Direito de Trânsito, Psicologia do Tráfego e Gestão de Trânsito. Tecnólogo em Segurança no Trânsito. Instrutor de Trânsito. Professor de Formação de Instrutores e Diretores de CFCs. Professor de cursos em legislação de trânsito presencial, EAD e remoto. Colunista nos sites Portal do Trânsito e Autoescola Online. Professor na Pós-Graduação de Direito de Trânsito da Faculdade Legale e de Psicologia do Tráfego na Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre/RS. Professor de Legislação de Trânsito no curso Sequencial Superior de Gestão em trânsito da APETRANS. Apresentador de vídeos sobre trânsito no canal da UNICFC no Youtube. Atuo desde 2011 com trânsito, como professor, consultor e mentor em legislação de trânsito.
Publicações
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Eduardo Cadore
Comentário · há 3 anos
Esse é um equívoco bastante comum a questão das porcentagens. Não há relação entre a margem de erro admitida estabelecida pelo INMETRO e endossada pelo CONTRAN em resolução, e as porcentagens (20% e 50%) expressamente mencionadas no CTB, artigo 218. Não se trata, neste artigo 218, de tolerância. Por exemplo: Se o trecho for 80 km/h e você passar acima dessa velocidade, DESCONTADO A MARGEM DE ERRO (7 km/h), será autuado na infração média (exceder até 20%), grave (entre 20% a 50%) ou gravíssima (acima de 50%).
Para elucidar melhor, eis a redação do artigo 218 (infração de excesso de velocidade) na íntegra.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) (Vide ADI nº 3951)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Para elucidar melhor, eis a redação do artigo 218 (infração de excesso de velocidade) na íntegra.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) (Vide ADI nº 3951)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Eduardo Cadore
Comentário · há 7 anos
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